16/12/2025
Desenvolvimento Sustentável
Prefeitura alerta sobre a proibição de fogos de artifício com estampido e sobre o crime de abandono de animais
A Prefeitura de Campina Grande do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, reforça à população a importância do cumprimento da Lei Municipal nº 878/2023, que proíbe a queima, soltura e o manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, ou seja, aqueles que produzem estampidos e efeitos de tiro.
A legislação tem como objetivo proteger o bem-estar de pessoas, animais e do meio ambiente, evitando danos à saúde, especialmente de crianças, idosos, pessoas com sensibilidade auditiva, além de animais domésticos e silvestres, que sofrem intensamente com o barulho provocado por esse tipo de artefato.
O que é permitido?
De acordo com a lei, estão permitidos apenas fogos de artifício com efeitos exclusivamente visuais, sem emissão de ruídos ou estampidos.
Penalidades
O descumprimento da Lei Municipal nº 878/2023 pode resultar em:
- Apreensão dos produtos
- Aplicação de multa, conforme regulamentação do Poder Executivo
Abandono de animais é crime!
A Prefeitura também alerta que o abandono de animais é crime, conforme previsto na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Abandonar animais em vias públicas, terrenos, áreas rurais ou qualquer outro local configura ato de maus-tratos, sujeito a penalidades legais.
Entre as consequências estão:
- Multa;
- Detenção, conforme a gravidade do caso;
- Outras sanções previstas em lei.
Animais abandonados sofrem com fome, sede, doenças, acidentes e maus-tratos, além de representar riscos à saúde pública.
Faça a sua parte!
Respeitar as leis é um ato de cidadania e responsabilidade social.
Ao escolher fogos sem estampido e cuidar adequadamente dos animais, todos contribuem para uma cidade mais humana, segura e respeitosa.
Em caso de denúncias, a população pode entrar em contato com os canais oficiais do município.
Prefeitura de Campina Grande do Sul
Cuidando das pessoas, dos animais e do nosso futuro.
