Regras de Utilização
Qualquer pessoa física ou jurídica pode ter acesso às informações e aos dados públicos contidos no Portal da Transparência do Município de Campina Grande do Sul.
Os dados fornecidos na aba Dados Abertos são públicos e, por isso, disponibilizados como serviço público municipal. A aba não estabelece restrições específicas relativas ao uso dos dados sendo, portanto, livre para qualquer finalidade ou atividade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação.
Na medida em que os dados abertos tenham sido acessados (baixados) pelos usuários do Portal da Transparência, a Prefeitura exime-se de qualquer responsabilidade relativa à autenticidade e à manutenção da qualidade e atualidade dos mesmos.
Acessar Dados Abertos
Consulte e baixe os dados abertos disponibilizados no Portal da Transparência do Município.
Lei de Acesso à Informação
Vejamos a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011):
“art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
(…)
§2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§3º Os sítios de que trata o §2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
(…)
II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;” (grifamos)
Lei Federal nº 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.