As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços em Campina Grande do Sul devem emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026. Com a mudança, o sistema municipal Elotech deixou de aceitar novas notas fiscais dessas empresas, que agora devem utilizar a plataforma nacional para realizar a emissão.
A medida foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, e faz parte do processo de padronização nacional da emissão de notas fiscais de serviços.
Quem precisa utilizar o Emissor Nacional?
A obrigatoriedade se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que realizam atividades sujeitas à emissão de NFS-e.
A regra também contempla:
● Empresas com opção pelo Simples Nacional pendente de análise ou em discussão administrativa ou judicial;
● Empresas de pequeno porte impedidas de recolher o ISS pelo Simples Nacional em razão de terem ultrapassado o sublimite.
Para os Microempreendedores Individuais (MEI), não há alteração, pois a emissão pelo sistema nacional já é obrigatória desde setembro de 2023. As empresas que não são optantes pelo Simples Nacional continuam utilizando o sistema municipal de emissão de notas fiscais.
Como acessar o Emissor Nacional?
A emissão pode ser realizada diretamente pela plataforma nacional ou por meio da integração com sistemas de gestão empresarial (ERP), quando disponível.
Para utilizar o serviço, as empresas devem seguir as orientações:
1. Acesso: entre no endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional e faça o primeiro acesso com conta gov.br de nível prata, ouro ou certificado digital.
2. Configuração: confira os dados cadastrais da empresa e configure os serviços prestados.
3. Integração: empresas que utilizam sistemas próprios de gestão devem consultar seus fornecedores sobre a integração com o Emissor Nacional.
4. Orientação: em caso de dúvidas, procure o contador responsável ou o Setor de Tributação da Prefeitura.
O que acontece com as notas emitidas anteriormente?
As notas fiscais emitidas pelo sistema municipal até 31 de outubro de 2026 continuam válidas e permanecem disponíveis para consulta no sistema.
A mudança do emissor não altera, por si só, as regras de incidência, as alíquotas ou o local de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Até 31 de dezembro de 2026, a apuração e o pagamento do Simples Nacional continuam seguindo as regras atuais, por meio do PGDAS-D e do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A partir de 1º de janeiro de 2027, a NFS-e também passará a conter informações relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme a regulamentação específica.
Mais informações
Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, os contribuintes podem entrar em contato com o Setor de Tributação da Prefeitura de Campina Grande do Sul.
Setor de Tributação
Telefone: (41) 3162-7060
E-mail: tributacao@pmcgs.pr.gov.br
Endereço: Praça Bento Munhoz da Rocha Neto, 30 – Centro – Campina Grande do Sul/PR.
Fundamentação legal: Resolução CGSN nº 140/2018, com alterações da Resolução CGSN nº 191/2026; Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 214/2025.