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21/08/2023 Administração Procuradoria

Programa Moradia Legal chega ao Jardim Nesita

Na última segunda-feira (14/08), realizou-se no bairro Jardim Nesita, mais uma reunião do Programa Moradia Legal, dando início à primeira fase do processo de regularização fundiária às famílias da localidade que irão se beneficiar com as ações.

O Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), conta com a parceria do Ministério Público e Prefeitura Municipal e atende famílias que se encontram inseridas em localidades que são passíveis de regularização. Esse atendimento compreende o direito à moradia e o cumprimento da função social da propriedade, permitindo a regularização com parcelamentos e valores acessíveis, além da gratuidade do processo judicial.

Cerca de 60 pessoas do bairro participaram da reunião, onde foi explicado a forma de atuação da Prefeitura e quais são as condições de participação de cada morador interessado.

Regularizações

Até o momento já foram atendidos no município os bairros Jardim João Paulo II, Jardim Santa Rosa, Jardim Araçatuba, Jardim Daher e Jardim Diamante, Canelinha, Terra Boa e Santa Rita. Inúmeros moradores já receberam suas documentações e outras estão em trâmite. Mais de 600 famílias destas localidades participam do programa.

Presença

Estiveram presentes no evento, a procuradora geral do município, Bruna Ferrarini Berleis, o chefe de Gabinete, Machadinho; o secretário de Administração, Finanças e Planejamento Jeanderson Souza de Oliveira, o secretário de Indústria e Comércio Venício Ferreira e Naim Akel Neto, representante da empresa Propriedade Legal Ltda.

Mais informações pelo telefone (41) 3676-8156, Procuradoria Geral do Município.