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29/05/2024   Administração Procuradoria  

Oportunidade de Regularização Fiscal: Mutirão de Dívidas Municipais acontecerá em Campina Grande do Sul

No dia 08 de junho de 2024, a Prefeitura de Campina Grande do Sul, em parceria com o Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Curitiba e o TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, realizará o Mutirão de Regularização de Dívidas Municipais de Campina Grande do Sul.

Uma oportunidade única para os contribuintes que possuem “Débitos Ajuizados”.

O mutirão acontecerá de forma presencial no Ginásio de Esportes do Jardim Paulista para a formalização e negociação dos acordos dos créditos fiscais, que se encontram em cobrança junto à Vara da Fazenda Pública no Fórum da Comarca.

As transações variam conforme critérios estabelecidos na Lei de Transação Tributária nº 981/2024, a qual tem sua vigência temporária. Os descontos podem alcançar até 100% dos juros e multa, e com o abatimento no crédito principal. Além disso, dos descontos previstos, a dívida poderá ser parcelada em até 60 vezes, a depender do valor do débito e do enquadramento deste nos parâmetros fixados na Lei.

Perguntas e Respostas:

- Quem pode participar da Transação Tributária? 
- Pessoas que tenham débitos ajuizados, inclusive os que se encontram parcelados, referentes ao IPTU, ISS, ITBI e taxas, dentre elas o alvará de funcionamento e, finalmente, a contribuição de melhoria.
Além dos tributos acima mencionados, também podem ser transacionadas multas administrativas e demais débitos que não tenham natureza tributária, desde que ajuizados.

- E quem não tem débitos ajuizados? 
- Os contribuintes que possuem débitos fiscais, que ainda não estão ajuizados, também poderão participar do evento, para verificar a situação de sua dívida e negociá-la, aproveitando os descontos sobre juros e multa, nos termos da Lei Complementar nº 72, de 27 de setembro de 2023 (REFIS).

- Quais documentos devo apresentar? 
- O contribuinte deve apresentar no dia documento de identidade: RG, CPF, CNH ou identidade profissional e comprovante de residência para atualização cadastral.

- O que fazer se o débito estiver em nome de terceiro?
- Se o débito estiver em nome de terceiro, é necessário ainda apresentar a procuração do titular ou documento que comprove sua relação com o terceiro ou com o débito. Por exemplo, um contrato de compra e venda ou matrícula do imóvel no caso de IPTU ou contribuição de melhoria, certidão de óbito do titular e termo de inventariante, e contrato social nos casos de empresas extintas, etc.

Com a realização do mutirão, a Prefeitura de Campina Grande do Sul está viabilizando aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas dívidas com maiores descontos e melhores condições para o pagamento, de forma rápida e desburocratizada, resguardando seu nome e seu patrimônio. 

Serviço:

🗓️ Data: 8 de junho de 2024 
⏰ Horário: 9h às 17h 
📍Ginásio de Esportes do Jardim Paulista - Avenida Augusto Staben, 1232

Para maiores informações, entre em contato com o Setor de Tributação do Município (3162-7060) ou na Procuradoria Geral do Município (3162-7280).

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