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19/08/2022   Administração  

REFIS possibilita novas oportunidades de regularização de débitos com o Município

Os contribuintes do município tem uma nova oportunidade para regularizar seus débitos fiscais por meio do REFIS, com redução de até 100% do valor da multa e dos juros de mora para pagamento à vista. A lei que institui o REFIS prevê aos contribuintes, até a data de 23 de dezembro de 2022, a possibilidade de renegociar suas dívidas vencidas. O principal objetivo é promover a regularização dos débitos de natureza tributária e não tributária. Confira as condições:
                                          
Descontos e Parcelamento:
I - Pagamento à vista:
a) 100% de desconto do valor da multa e dos juros de mora.

II - Pagamento parcelado:
a) 80% de desconto do valor da multa e dos juros de mora, para até 06 parcelas;
b) 60% de desconto do valor da multa e dos juros de mora, para até 08 parcelas;
c) 50% de desconto do valor da multa e dos juros de mora, para até 18 parcelas;
d) 20% de desconto do valor da multa e dos juros de mora, para até 24 parcelas;
e) 10% de desconto do valor da multa e dos juros de mora, para até 36 parcelas.

Mais informações podem ser consultadas diretamente no setor de Tributação e Urbanismo da Prefeitura, no telefone (41) 3676-8018.




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