Campanha lançada em Campina Grande do Sul orienta sobre compra de terrenos irregulares

Ao procurarem a Prefeitura solicitando instalação de água e luz em terrenos adquiridos de forma irregular, muitas pessoas são surpreendidas com a impossibilidade de ter o pedido atendido. Nestes casos, na maioria das vezes os compradores já estão com a obra de construção de seus imóveis bastante avançada. E aí é prejuízo na certa.

Compete a Prefeitura orientar a população para que antes de fechar negócio certifiquem-se quanto a situação cadastral dos imóveis. Como alerta, a campanha “Não compre gato por lebre”, foi lançada recentemente e chama a atenção para esta questão.

De acordo com Elisaine Cristine Ceccon Cavalheiro, coordenadora de fiscalização da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, houve nos últimos anos um crescimento expressivo no volume de comercialização ilegal de terrenos. Principalmente na área rural. “A campanha quer evitar ao máximo que pessoas sejam lesadas”, afirma Elisaine.

Crime

A Lei Federal nº 6766/79 prevê até quatro anos de prisão para quem realiza transação imobiliária de lotes ilegais, ou seja, sem divisão e documentação reconhecidas pelos órgãos responsáveis. O volume de casos que chegam à Prefeitura obrigou o departamento de fiscalização a notificar o Ministério Público para que as devidas providências sejam adotadas.